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Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 25% (vinte e cinco por cento) para 28% (vinte e oito por cento), referente ao valor do montante das dotações orçamentárias estimado para a receita e despesa do presente exercício. Informamos a Vossas Senhorias que a ampliação do limite ora solicitado tem como finalidade suplementações necessárias para as folhas de pagamento de pessoal dos meses de dezembro e 13º salário e outras para o encerramento do exercício.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 27 de novembro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Gilson Alves de Freitas
Secretário Municipal de Fazenda
PROJETO DE LEI N° 2.678/2007
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite, estabelecido no art. 1° da Lei n° 3.094/2007, para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2007, de 25% (vinte e cinco por cento) para 28% (vinte oito por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias estimado para a receita e a despesa para o corrente exercício.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Gilson Alves de Freitas
Secretário Municipal de Fazenda
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