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Declara de utilidade pública para fins de proteção ambiental, as nascentes existentes no município.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de proteção ambiental, as nascentes existentes no município de Ponte Nova.
Art. 2° A proteção ambiental a que se refere este lei destina-se:
I - à preservação das nascentes;
II - à proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
III – à melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora da área;
IV - à conservação e recuperação das margens;
V - à estimular a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas;
VI - à criação, nos locais, de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias.
Art. 3° É proibido nas áreas das nascentes:
I - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais sem as medidas compensatórias de recuperação exigidas;
II - realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem contra os objetivos referidos no artigo anterior;
III - realizar terraplanagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;
IV - usar herbicidas ou produtos químicos e lançar efluentes sem o prévio tratamento.
Art. 4° O Poder Público Municipal estimulará e promoverá o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares/Prefeito Municipal
Maria do Carmos Santos/Secretária Municipal de Governo
Edson Soares Leite Júnior/Secretário Municipal de Meio Ambiente
Iniciativa: Vereadora:
VALÉRIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS - PSDB
Projeto de Lei nº 16/2007
Declara de utilidade pública para fins de proteção ambiental, as nascentes existentes no município.
Exposição de Motivos
A preservação das nascentes em nossa cidade é uma prioridade e um exemplo de ação possível a favor do meio ambiente.
Tudo que pudermos fazer terá valia se for para proteger a natureza. Mesmo se fizermos pouco, estaremos defendendo a vida e fazendo a nossa parte na discussão e na ação diante de um tema atual e definitivo que precisamos encarar e ensinar as próximas gerações a reagirem contra o eminente futuro de escassez de água em função do aquecimento global causado pela degradação ambiental que o ser humano vem causando ao planeta desde que se descobriu como humano.
Vemos a necessidade de todos agirem individualmente e coletivamente em defesa do meio ambiente. É por isso que apresentamos este projeto de lei propondo iniciativas ao poder executivo de atuar em parceria com todos os segmentos organizados da comunidade criando uma grande rede de ações multidisciplinares gerando pesquisas, estudos e atividades que possibilitem uma convivência de respeito e proteção ao meio ambiente com o ensinamento e a prática de atitudes ecologicamente corretas em busca do tão falado desenvolvimento sustentável.
Acreditamos e defendemos a idéia de que temos que priorizar ações de educação, conscientização e envolvimento de todos os cidadãos em atividades de preservação e proteção do meio ambiente.
Com a nossa proposta em vigor, Ponte Nova iniciará uma etapa organizada e definitiva de catalogação, monitoramento e proteção dos olhos de água que alimentam regatos, córregos e rios que irrigam as terras nos domínios do município. Estaremos protegendo, com a força da lei, as águas em nossos domínios, que estão sob nossas responsabilidades como munícipes. Estaremos protegendo as águas do mundo o que também é nosso dever.
Pelo acima exposto esperamos merecer dos colegas vereadores a boa acolhida e o fundamental apoio à nossa humilde sugestão.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2007
Luiz Eustáquio Linhares/Prefeito Municipal
Maria do Carmos Santos/Secretária Municipal de Governo
Edson Soares Leite Júnior/Secretário Municipal de Meio Ambiente
Iniciativa: Vereadora:
VALÉRIA CRISTINA ALVARENGA DOS SANTOS - PSDB
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