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Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite, estabelecido no art. 1° da Lei n° 3.067/2007, para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2007, de 15% (quinze por cento) para 25% (vinte cinco por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias estimado para a receita e a despesa para o corrente exercício.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 10 de julho de 2007
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Gilson Alves de Freitas
Secretário Municipal de Fazenda
PROJETO DE LEI N° 2.633/2007
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 15% (quinze por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), referente ao valor do montante das dotações orçamentárias estimado para a receita e despesa do presente exercício. Informamos a Vossas Senhorias que já foram utilizados todo o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007, de n° 3.015, de 11/12/2006, e 0,37 % (zero vírgula trinta e sete por cento) dos 5% (cinco por cento) concedidos pela Lei n° 3.067, de 14 de junho de 2007. Em anexo estamos encaminhando a relação dos Decretos já abertos até a presente data à conta dos 15% (quinze por cento) já autorizados por esta Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 10 de julho de 2007
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Gilson Alves de Freitas
Secretário Municipal de Fazenda
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