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Leis Municipais

Lei nº 2.446/2000

Altera a Lei n° 2.354 e dá outras providências

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o artigo 3° da Lei n° 2.354, de 06 de setembro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ponte Nova, 19 de junho de 2000

José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal

Luiz Pereira Alvarenga
Secretário Municipal de Administração

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.167 de 2000
- Publicada em: 19/06/2000