Altera a Lei n° 2.203, aprova a alteração da Estrutura de Cargos que se segue e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 2.203/97 que estabelece a Reforma da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, o Plano de Cargos e Salários e o número de vagas para o Concurso Público passa a vigorar com as seguintes alterações dentro da Estrutura de Cargos da SEMSA – Secretaria Municipal de Saúde:
· Para o Posto de Saúde do CATRU:
- Extinção de uma vaga para o Cargo de Responsável Administrativo ;
- Criação de 01 (uma) vaga para o Cargo de Coordenador de Setor.
· Para PACS – Programa de Agente Comunitário de Saúde
- Criação do Cargo de Instrutor Supervisor do PACS – Nível 906 – Cargo em Comissão – 803 Recrutamento Amplo – número de vagas : 02 (duas).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 19 de junho de 2000
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Saúde
