Câmara Municipal de Ponte Nova
Apresentação
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Projetos de Leis
Leis Mais Consultadas
Legislação Municipal
Agenda
Links Interessantes
Fale Conosco
Contas Públicas
Licitações
Álbum de Fotos
Atas das Reuniões Plenárias




Leis Municipais
 
Lei nº 2.411/2000
 
Modifica redação da Lei n° 2.406 e dá outras providências

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Art. 4° da Lei n° 2.406/00 vetado passa a vigir com a seguinte redação:

“Art. 4° - Serão respeitados os direitos adquiridos dos servidores beneficiados pelo parágrafo 2° do artigo 68 da Lei n° 1.522/90”.

Art. 2° Inclui-se o Artigo 5° a Lei n° 2.406/00 no seguinte sentido:

“Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário”.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de publicação da Lei n° 2.406/00.


Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 02 de março de 2000.


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.146 de 2000
- Publicada em: 02/03/2000

 

Enviar e-mail ao autor    Imprimir matéria
 		  
Website desenvolvido por Art MX LTDA / Copyright © 2006 / hospedado nos servidores da Pontenet