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Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Créditos Adicionais Especial às dotações do Orçamento vigente do exercício de 2001, para atender despesas com o Convênio - Prefeitura / BDMG. na seguintes dotações:
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade 20 – Setor de Obras e Serviços Urbanos
13 – Saúde e Saneamento
13.75 - Saúde
13.75.428 – Assistência Médica e Sanitária
13.75.428.1045 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde
4.1.1.0-00 – Obras e Instalações - R$ 164.400,00
13.75.428.2640 – Manutenção de Serviços Médicos
4.1.2.0-00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 65.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade 20 – Setor de Obras e Serviços Urbanos
13 – Saúde e Saneamento
13.76 - Saneamento
13.76.449 – Sistema de Esgotos
13.76.449.1044 – Construção de Interceptor, Rede de Esgoto Sanitária e Água Potável
4.1.1.0-00 – Obras e Instalações - R$ 376.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade 20 – Setor de Obras e Serviços Urbanos
13 – Saúde e Saneamento
13.76 - Saneamento
13.76.448 – Saneamento Geral
13.75.448.1046 – Contenção de erosão
4.1.1.0-00 – Obras e Instalações - R$ 68.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos por força do presente Projeto de Lei, no valor de R$ 673.400,00 (Seiscentos e setenta e três mil e quatrocentos reais) será usado como recurso o excesso de arrecadação.
Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 08 de outubro de 2001.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário Municipal de Fazenda
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