Câmara Municipal de Ponte Nova
Lei nº 2.953/2006
Autoriza alteração do limite para cobertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
(Vide Lei Municipal nº 2.966 de 08 de agosto de 2006) (Vide Lei Municipal nº 3.018, de 20 de dezembro de 2006) Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite estabelecido no art. 4°, I, da Lei n° 2.877/2005 , para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2006, para 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite estabelecido no art. 4°, I, da Lei n° 2.877/2005 , para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2006, para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias.(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.966, de 08 de agosto de 2006) art. 4°, I, da Lei n° 2.877/2005 , para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2006, para 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias.(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.018, de 19 de dezembro de 2006)
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