Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Construção do Matadouro Municipal).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a Construção do Matadouro Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.10.01 – Administração Geral da SEMAM
18.304.0047.1070 - Construção do Matadouro Municipal
4490.51 – Obras e Instalações ................................................ R$ 70.000,00
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005 – R. Próprios, conforme inciso I, parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
