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Declara de utilidade pública municipal a Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Piranga - AGEVALE.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Piranga – AGEVALE, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 10 de abril de 2006.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo
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