Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para reforma das dependências da APPC, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade: 02.06.01 – Administração Geral da SEMAS
08.122.0013-1..... – Reforma das dependências da APPC
4490.51 – Obras e Instalações ............................................ R$ 24.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes de recursos:
