Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2005.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 163.800,00 (cento e sessenta e três mil e oitocentos reais), para aquisição de Patrulha Mecanizada conforme Plano de trabalho nº 176.169-39/2005/MAPA/seleção OGU/2005, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
20.606.0038. 1027 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
D. 566 - 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 163.800,00
a) Excesso de arrecadação proveniente de contrato de repasses de recursos, entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a Caixa Econômica Federal com recursos provenientes do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................................... R$ 136.500,00;
b)Anulação da importância de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), para atender à contrapartida Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
UNIDADE: 02.10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
20.605.0037.2146 – Apoio ao Associativismo e Cooperativismo
D.0549 – 4490.51 – Obras e Instalações ........................R$ 20.000,00
D. 0548 – 4490.52 – Equip. e Material Permanente ................ R$ 7.300,00
