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Dispõe sobre denominação de Avenida José Octaviano Vieira Mosqueira e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá-se o nome de José Octaviano Vieira Mosqueira à via pública situada no loteamento Recanto das Pedras, no Bairro Guarapiranga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de dezembro de 1997.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo
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