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Leis Municipais
 
Lei nº 2.270/1998
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial a seguinte dotação do Orçamento Vigente:

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 20 – Setor de Obras e Serviços Urbanos
10 - Habitação e Urbanismo
10.07 - Administração
10.07.025 – Edificações Públicas
10.07.025.1034 – Cobertura de Quadra Pública Vila Alvarenga
4.1.1.0.00 –Obras e Instalações.........................................R$18.000,00

Art. 2º Fica anulado no orçamento vigente s importância mencionada na seguinte dotação:

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 20 – Setor de Obras e Serviços Urbanos
13 – Saúde e Saneamento
13.75 - Saúde
13.75.430 – Fiscalização e Inspeção Sanitária
13.75.430.1022 – Construção do Matadouro Municipal
4.1.1.0.00 –Obras e Instalações– Despesa 169-4......................R$ 18.000,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 29 de julho de 1998.


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.066 de 24.07.1.998
- Publicada em: 29/07/1998

 

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