Reconhece como contido dentro da área de expansão urbana já definida por Lei vigente nesta data, o novo bairro identificado pelo projeto de loteamento denominado “Praia Formosa”, no distrito do Vau-Açu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida como área urbana do distrito do Vau-Açu, conforme lei 2.112/96, a gleba de terras localizada nos dois lados da rua João Pinto de Godoy, com área total de 28.777,60 m², conforme memorial anexo.
Parágrafo único. A área definida no caput deste artigo denomina-se “Praia Formosa”.
Art. 2º Caberá aos empreendedores a implantação dos serviços básicos do loteamento, de conformidade com as exigências da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal n° 1.186/80 e alterações posteriores, dentro de cronograma de obras aprovado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Deverão ser respeitadas as recomendações oficiais do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Ponte Nova (Codema).
Art. 3º Caberá ao Município, pelos seus órgãos competentes, a fiscalização das obras de implantação do loteamento, instituindo caução de até 40% (quarenta por cento) das unidades comercializáveis, como garantia de execução e qualidade das obras, conforme cronograma a ser aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de setembro de 2004
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Nílcio Paulo Perdigão de Miranda
Secretário Municipal de Governo
ANEXO A LEI N° 2.770
MEMORIAL DESCRITIVO - LOTEAMENTO PRAIA FORMOSA
IMÓVEL: Loteamento “Praia Formosa”, ref. Processo de descaracterização de área rural n.º 54170.005948/2001-18
LOCAL: Rua João Pinto de Godoy – Distrito de Vau-Açu - Ponte Nova – MG
PROPRIETÁRIO: Lélio dos Reis Corrêa
O imóvel acima descrito teve em seu perímetro medido uma área total de 28.777,60m², dividido desta forma:
Área ocupada por lotes = 8.411,00 m², área de ruas e passeios = 4.224 m², área para futuro planejamento = 10.294,60 m², área verde = 4.198,00 m² e área de domínio da CEMIG = 1.650 m².
Eis as linhas perimétricas da área total:
-Partindo da estaca PP (Ponto de Partida), cravado no eixo do asfalto da Rua João Pinto de Godoy, segue com rumo 70°30’NO, medindo 16,00 metros em divisa com Lélio dos Reis Corrêa até o Ponto A. Segue divisa, rumo 45°10’SO medindo 29,50 metros até o Ponto B. Segue divisa com rumo 18°30’SO, medindo 115,00 metros até o Ponto C. Segue divisa rumo 18°50’SO medindo 41,50 metros até o Ponto D. Segue divisa rumo 27°30’SO medindo 17,50 metros até o Ponto E. Segue divisa rumo 73°20’SO medindo 61 metros até o Ponto F, no córrego Vau-Açu. Com o rumo Sudeste, sobe córrego acima em divisa com (Loteamento São Jorge) de Garcia de Almeida Magalhães medindo 51,00 metros até a estaca 16 no eixo do asfalto. Com o mesmo rumo atravessa o asfalto e segue divisa córrego acima medindo 55,00 metros até o eixo da ponte (Rua João Pinto de Godoy) Ponto G. Atravessa a rua e segue com o mesmo rumo e divisa pelo córrego acima medindo 110,00 metros até o Ponto H. Daí deixa o córrego e segue por uma cerca em divisa com Garcia de Almeida Magalhães, rumo 70°00’NE medindo 41,00 metros até o Ponto I. Segue divisa pela cerca com rumo 60°30’NE medindo 44 metros até o Ponto J, (estrada antiga). Daí segue por esta estrada antiga abaixo em divisa com Lélio dos Reis Corrêa, rumo 52°10’NO medindo 49,50 metros até o Ponto K. Segue divisa rumo 52°00’NE medindo 16,00 metros até o Ponto L. Segue divisa rumo 35°00’NO medindo 10,00 metros até o Ponto M. Segue divisa, rumo 17°00’NO medindo 92,00 metros até o Ponto N. Segue divisa rumo 22°00’NE medindo 22,00 metros até o Ponto O. Segue divisa rumo 50°00’NE medindo 31,00 metros até o Ponto P. Segue divisa rumo 31°30’NE medindo 32,00 metros até o Ponto Q. Segue divisa rumo 1°10’NE medindo 65,00 metros até o Ponto R. Segue divisa com Lélio dos Reis Corrêa, rumo 3°30’NO medindo 23,00 metros até o Ponto S. Segue divisa, rumo 13°30’NO medindo 25,00 metros até o Ponto T. Segue divisa rumo 70°30’NO medindo 11,00 metros até o PP (Ponto de Partida) no eixo do asfalto, fechando assim o perímetro do imóvel.
Ponte Nova, 03 de novembro de 2003.
................................................................
José Geraldo Teixeira de Carvalho
Eng.° Agrimensor-CREA: 34.709/D
Art.4°-Resol.218-145/64- DN 047/92
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Loteamento “Praia Formosa”, ref. Processo de descaracterização de área rural n.º 54170.005948/2001-18
LOCAL: Rua João Pinto de Godoy – Distrito de Vau-Açú - Ponte Nova – MG
PROPRIETÁRIO: Lélio dos Reis Corrêa
O imóvel acima descrito teve em seu perímetro medido uma área total de 28.777,60m², sendo que a área ocupada por lotes num total de 8.411,00m² foram divididas em três quadras (A,B e C), num total de 38 lotes com as seguintes medidas e confrontações:
QUADRA - A:
Lote n.º 1 =...................... 9,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
23,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
24,00 metros a esquerda com a área de domínio da CEMIG.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 2.
ÁREA TOTAL = 340,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 2 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 1.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 3.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 3 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 2.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 4
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 4 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 3
20,00 metros a direita com o lote de n.º 5
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 5 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 4
20,00 metros a direita com o lote de n.º 6
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 6 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 5.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 7
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 7 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 6.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 8
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 8= 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 7.
20,00 metros a direita com a área de futuro planejamento n.º 5.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 9 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com área de futuro planejamento n.º 5
20,00 metros a direita com o lote de n.º 10.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 10 =10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 9.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 11
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 11 =10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 10.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 12.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 12 =12,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
5,50 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 11.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 13.
ÁREA TOTAL = 175,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 13 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 12.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 14
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
Lote n.º 14 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 13.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 15.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 15 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 14.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 16.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 16 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 15.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 17.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 17 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
12,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 16.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 18.
ÁREA TOTAL = 220,00 M²
QUADRA - A:
Lote n.º 18 = 15,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
18,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 5.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 17.
20,00 metros a direita com a área de futuro planejamento n.º 5
ÁREA TOTAL = 330,00
Ponte Nova, 03 de novembro de 2003.
José Geraldo Teixeira de Carvalho
Eng.º Agrimensor – CREA: 34.709/D
Art. 4.º - Resol. 218. – 145/64 – DN 047/92
QUADRA - B:
Lote n.º 1= 14,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy s/asfalto.
11,00 metros de fundos com a rua João Pinto de Godoy c/ asfalto.
21,50 metros a esquerda com o lote de n.º 2.
11,00 metros a direita com rua João Pinto de Godoy s/asfalto.
AREA TOTAL = 203,00 M²
QUADRA - B:
Lote n.º 2= 14,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy s/asfalto.
11,00 metros de fundos com a rua João Pinto de Godoy c/ asfalto.
31,80 metros a esquerda com o lote de n.º 3.
21,50 metros a direita com o lote de n.º 1.
ÁREA TOTAL = 330,00 M²
QUADRA - B:
Lote n.º 3 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy s/asfalto.
10,00 metros de fundos com a rua João Pinto de Godoy c/ asfalto.
38,00 metros a esquerda com a área verde n.º 3
31,80 metros a direita com o lote de n.º 2.
ÁREA TOTAL = 348,00 M²
Ponte Nova, 03 de novembro de 2003.
José Geraldo Teixeira de Carvalho
Eng.º Agrimensor – CREA: 34.709/D
Art. 4.º - Resol. 218. – 145/64 – DN 047/92
QUADRA - C:
Lote n.º 1 = 11,50 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
8,50 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 2.
12,00 metros a direita com a área verde n.º 1 (água pluvial)
9,40 metros a direita com a área de domínio da CEMIG
ÁREA TOTAL = 201,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 2 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 3.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 1.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 3 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 4.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 2
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 4 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 5.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 3
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 5 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 6.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 4.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 6= 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 7.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 5.
AREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 7 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 8.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 6.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 8 = 10,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
10,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 9
20,00 metros a direita com o lote de n.º 7.
AREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 9 = 14,10 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
14,10 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com a área verde n. º 2 (água pluvial).
20,00 metros a direita com o lote de n.º 8.
ÁREA TOTAL = 282
QUADRA - C:
Lote n.º 10 = 11,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
8,50 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 11.
20,00 metros a direita com a área verde (água pluvial).
ÁREA TOTAL = 195,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 11= 11,50 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
9,30 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 12.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 10.
ÁREA TOTAL = 208,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 12 = 11,50 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
9,30 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 13.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 11.
ÁREA TOTAL = 208,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 13 = 11,50 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
9,50 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 14.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 12.
ÁREA TOTAL = 210,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 14 = 11,50 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
9,10 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 15.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 13.
ÁREA TOTAL = 206,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 15 = 11,50 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
9,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 16.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 14.
ÁREA TOTAL = 205,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 16 = 11,50 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
8,50 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com o lote de n.º 17.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 15.
ÁREA TOTAL = 200,00 M²
QUADRA - C:
Lote n.º 17 = 17,00 metros de frente para rua João Pinto de Godoy.
18,00 metros de fundos para área de futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a esquerda com a área para futuro planejamento n.º 4.
20,00 metros a direita com o lote de n.º 16.
ÁREA TOTAL = 350,00 M²
Ponte Nova, 03 de novembro de 2003.
José Geraldo Teixeira de Carvalho
Eng.º Agrimensor – CREA: 34.709/D
Art. 4.º - Resol. 218. – 145/64 – DN 047/92
- Autor(es): José Mauro Raimundi (PP) / PL nº 28 de 02.09.04 - Publicada em: 17/11/2004
