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Leis Municipais
 
Lei nº 2.828/2005
 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponte Nova a firmar convênio com o Banco Itaú S.A.

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ponte Nova autorizada a firmar convênio com o Banco Itaú, conforme minuta em anexo que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ponte Nova, 16 de junho de 2005.


Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal


Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo


(Clique aqui para visualizar anexo)

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.407 de 2005
- Publicada em: 16/06/2005

 

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