Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2003.
AA Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova em R$ 37.254.161,00 (trinta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais), para o exercício financeiro de 2003, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.
Art. 2º A receita total do Município de Ponte Nova é estimada com a seguinte discriminação:
A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária................................3.994.359,00
Receita Patrimonial.................................411.681,00
Receita de Serviços...................................1.100,00
Transferências Correntes.....................25.467.359,00
Outras Receitas Correntes.....................1.163.655,00...............31.038.154,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienações de Bens....................................37.812,00
Transferências de Capital.......................1.878.195,00..................1.916.007,00
..........................................................................................................32.954.161,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial....................................50.000,00
Receita de Serviços...............................3.790.000,00
Outras Receitas Correntes........................460.000,00..................4.300.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA.................................................37.254.161,00
Art. 3º A despesa total do Município de Ponte Nova é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
A -ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal.........................1.250.000,00...............1.250.000,00
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – Gabinete do Prefeito................................................139.500,00
02.02 – Secretaria Municipal de Governo................................389.000,00
02.03 – Procuradoria Jurídica................................................200.000,00
02.04 – Assessoria de Planejamento.......................................110.000,00
02.05 – Secretaria Municipal de Administração.....................2.765.172,00
02.06– Secretaria Municipal de Fazenda..............................1.905.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras Serv. Urbanos............4.522.568,00
02.08 – Secretaria Municipal de Assistência Social..................416.000,00
02.09 – Secretaria Municipal de Saúde..................................472.840,00
02.10 – Sec. Munic. Agricultura, Abast. M. Ambiente...........1.044.000,00
02.11 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.............6.420.928,00
02.12 – Fundo Municipal de Habitação e Ação Social...............455.000,00
02.13 – Fundo Municipal de Saúde...................................12.864.153,00
..............................................................................31.704.1161,00
..........................................................................................................32.954.161,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
01 – DMAES
01.01 – Administração.......................................1.222.500,00
01.02 – Sistema de Água...................................2.543.000,00
01.03 – Sistema de Esgoto....................................514.500,00
..............Reserva de Contingência...........................20.000,00.......4.300.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA......................................................37.254.161,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
17 – Saneamento................4.132.000,00
18 – Gestão Ambiental...............5.000,00
28 – Encargos especiais..........143.000,00
.......Reserva de Contingência....20.000,00................................... 4.300.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA.....................................................37.254.161,00
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
3 – DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais.................12.561.644,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida......................277.600,00
3.3 – Outras Despesas Correntes.................15.030.277,00
3.6 – Amortização da Dívida...............................80.000,00.........27.949.521,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4 – Investimentos.......................................3.829.240,00
4.6 – Amortização da Dívida............................1.175.400,00.........5.004.640,00
32.954.161,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
3 – DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais....................1.729.700,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida.........................80.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes....................1.739.100,00.......3.548.800,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4 – Investimentos.............................668.200,00
4.6 – Amortização da Dívida....................63.000,00...........................731.200,00
..........Reserva de Contingência..............................................................20.000,00
............................................................................................................4.300.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA......................................................37.254.161,00
