Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) para as dotações do orçamento vigente:
SUPLEMENTAR EM:
Órgão 20 - Executivo Municipal
Unidade 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
27 - Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
46 - Fortalecimento do Amador
1052 – Construção de quadras poliesportivas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................... R$ 200.000,00
Órgão 20 - Executivo Municipal
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
09 – Ações Assistenciais
1053 – Construção de Abrigo para Mulheres em situação de risco
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 77.000,00
TOTAL: ................ R$ 277.000,00
Art. 2º Para atender o que se prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos, o excesso de arrecadação calculado na forma do parágrafo 2º, art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 23 de dezembro de 2002.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Salomão de Magalhães
Secretário Municipal de Fazenda
