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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento - DMAES autorizado a abrir, nas dotações do orçamento vigente, Crédito Adicional Especial a dotação do orçamento vigente:
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições ... R$ 5.000,00
Art. 2º Fica anulado no orçamento vigente a importância mencionada na seguinte dotação:
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência .. R$ 5.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 04 de julho de 2002.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Luiz Flávio Campos
Diretor Geral do DMAES
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