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Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2000 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual de Governo.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo o Executivo e o Legislativo Municipal, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2000 em R$15.500.000,00 (Quinze milhões e quinhentos mil reais) discriminados nos quadros a seguir:
Executivo Municipal
Receitas------------------------------R$------------------------R$-----------
Receitas Correntes-------------------------------------------14.555.000,00
Receita Tributária----------------2.380.000,00
Receita Patrimonial------------------66.000,00
Receita de Serviços-----------------5.000,00
Transferências Correntes------11.420.000,00
Outras Receitas Correntes--------684.000,00
Receitas de Capital-------------------------------------------940.000,00
Operações de Crédito---------------50.000,00
Alienações de Bens------------------35.000,00
Amortização de Empréstimo -----150.000,00
Transferências de Capital----------705.000,00
Total da Receita Orçamentária ---------------------------15.500.000,00
Legislativo Municipal
Receitas Correntes ------------------------------------------1.200.000,00
Transferências Correntes------1.200.000,00
Receitas de Capital----------------------------------------------50.000,00
Transferências de Capital----------50.000,00
Total Receita Orçamentária---1.200.000,00
Despesas por Funções de Governo – Executivo Municipal
Especificações-----------------------R$----------------------R$------------
01 -Legislativa-------------------1.250.000,00
02 - Judiciária----------------------135.500,00
03 -Administração e Planejamento – 2.768.500,00
04 -Agricultura--------------------227.500,00
05 -Comunicação--------------5.500,00
06 -Defesa Nac. e Segurança Pública –9.000,00
08 -Educação e Cultura----5.116.000,00
09 -Energia e Recursos Minerais –226.000,00
10 -Habitação e Urbanismo ----2.306.500,00
11 -Indústria, Comércio e Serviços –16.500,00
13 -Saúde e Saneamento--------1.140.000,00
14 -Trabalho--------------------------303.000,00
15 -Assistência e Previdência--1.578.500,00
16 –Transportes----------------------417.500,00
Total da Despesa Orçamentária--------------------------15.500.000,00
Despesas Por Funções de Governo – Legislativo Municipal
Especificação------------------------R$----------------------R$------------
01 – Legislativa----------------1.250.000,00
Total da Despesa Orçamentária -------------------------1.250.000,00
Despesas por Órgãos de Governo – Executivo Municipal
01 Executivo Municipal---------220.000,00
02 Secretaria Municipal de Governo-333.000,00
03 Procuradoria Jurídica--------343.000,00
04 Assess. de Planej. e Coord.Geral-1.327.000,00
05 Secretaria Municipal de Administração – 1.754.000,00
06 Secretaria Municipal de Fazenda-1.496.000,00
07 Secret.Munic.deObras e S.Urb.---2.623.000,00
08 Secretaria Munic.de Ação Social---448.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde---1.125.000,00
10 Secret.M.de Agric.Abast.e M.Amb.-831.000,00
11 Secretaria Mun.de Educ.eCultura-5.000.000,00
Total da Despesa Orçamentária--------------------------15.500.000,00
Despesas por Órgãos de Governo – Legislativo Municipal
Câmara Municipal -------------1.250.000,00
Total da Despesa Orçamentária----------------------------1.250.000,00
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo a Administração Indireta, Fundo Municipais, Fundações é o constante dos quadros a seguir:
A) Administração Indireta – Depart. Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Receitas-----------------------------R$------------------------R$-----------
Receitas Correntes----------------------------------------2.816.000,00
Receitas Patrimoniais----------43.000,00
Receitas Industriais---------2.473.000,00
Outras Receitas Correntes---300.000,00
Total da Despesa Orçamentária-------------------------2.816.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Receita------------------------------R$------------------------R$-----------
Receitas Correntes-------------------------------------6.400.000,00
Receitas Tributárias-----------15.000,00
Receitas Patrimoniais---------10.000,00
Transferências Correntes---6.340.000,00
Outras Receitas Correntes----35.000,00
Receitas de Capital------------------------------------1.140.000,00
Transferências de Capital--1.140.000,00
Total da Despesa Orçamentária---------------------7.540.000,00
B) Fundo Municipal de Habitação
Receita------------------------------R$------------------------R$-----------
Receitas Correntes-----------------------------------------110.500,00
Receita Patrimonial-----------10.500,00
Transferências Correntes---100.000,00
Receitas de Capital----------------------------------------205.000,00
Alienação de Bens------------50.000,00
Transferências de Capital--125.000,00
Auxílio e/ou Contribuições--30.000,00
Total da Despesa Orçamentária--------------------------315.500,00
C) Fundação de Assistência à Juventude e à Infância
Receita------------------------------R$------------------------R$-----------
Receitas Correntes-------------------------------------------35.600,00
Transferências Correntes----19.600,00
Outras Receitas Correntes---16.000,00
Total da Despesa Orçamentária----------------------------35.600,00
Despesas por Funções de Governo
A) Administração Indireta – Depart. Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Especificação----------------------R$------------------------R$-----------
13 – Saúde e Saneamento--2.816.000,00
Total da Despesa Orçamentária------------------------2.816.000,00
Despesas por Funções de Governo
B) Fundo Municipal de Saúde
Especificação----------------------R$------------------------R$-----------
13 – Saúde e Saneamento---7.540.000,00
Total da Despesa Orçamentária------------------------7.540.000,00
Despesas por Funções de Governo
C) Fundo Municipal de Habitação
Especificação----------------------R$------------------------R$-----------
15 – Assistência e Previdência-315.500,00
Total da Despesa Orçamentária--------------------------315.500,00
Despesas por Funções de Governo
D) Fundação de Assistência à Juventude e à Infância
Especificação----------------------R$------------------------R$-----------
15 – Assistência e Previdência-35.600,00
Total da Despesa Orçamentária----------------------------35.600,00
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente Orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, mediante anulação parcial ou total de dotações não utilizadas durante o exercício, podendo remanejar de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único – O Poder Executivo ainda poderá efetuar suplementações de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos:
I – Excesso de arrecadação efetivamente realizado – 100% (cem por cento);
II – Operações de crédito efetivamente realizadas – 100% (cem por cento);
III – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial – 100% (cem por cento)
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida.
Artigo 5º - Fica alterado as Despesas de Capital e as decorrentes delas constantes do Plano Plurianual de Governo referente ao exercício de 2000.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Ponte Nova, 21 de dezembro de 1999.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário de Fazenda
