Abre crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as dotações do orçamento vigente:
Suplementar em:
ÓRGÃO 20 - Executivo Municipal
Unidade 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 - Infra – Estrutura Urbana
28 - Vias Urbanas e Áreas Públicas
1051 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 9.500,00
TOTAL : ................................. R$ 20.000,00
Art. 2º Fica anulado no orçamento vigente conforme Art. 43, § 3° da Lei n° 4.320/64 , para cobertura dos créditos abertos por força do presente Projeto de Lei, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 04 de abril de 2002.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário Municipal de Fazenda
