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Leis Municipais
 
Lei nº 2.742/2004
 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º O artigo 1° da Lei n° 2.735/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial à Dotação do Orçamento vigente, para atender despesas com a execução de Obras e instalações para ampliação dos serviços do Fundo Municipal de Saúde de Ponte Nova, no valor de R$ 35.600,51:

Órgão: 2000 – Executivo Municipal
Unidade: 2013 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.0301 – Atenção Básica
10.0301.14 – Atendimento Ambulatorial
10.0301.14.1068 – Construção da Lavanderia Central do FMS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 35.600,51”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 05 de maio de 2004.


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Saúde

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.353 de 03.05.04
- Publicada em: 05/05/2004

 

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