A Câmara Municipal de Ponte Nova, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A área urbana da Cidade de Ponte Nova passa a constituir-se segundo os limites dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
“Art. 1º Fica alterado o perímetro urbano da cidade de Ponte Nova, especialmente do bairro Anna Florência, que passa a constituir-se segundo os limites do Memorial Descritivo, que fazem parte integrante desta Lei”.(Redação dada pela Lei n° 3.311 de 06 de julho de 2009).
Art. 2º A área integrante doravante se denominará Bairro Anna Florência.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 02 de outubro de 1997.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo
A N E X O I
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma área de 82,90 hectares, área esta localizada entre o final do Bairro Paraíso e o Bairro de Anna Florência. A referida área e o Bairro Anna Florência passam a fazer parte urbana do Município de Ponte Nova.
Sendo ponto de partida localizado no trevo rodoviário que liga a Rodovia MG 329 (Ponte Nova /Rio Casca) a Rodovia MG 262 (Ponte Nova/Belo Horizonte). Segue pela MG 329 em direção a Rio Casca confrontando com herdeiros de Olímpio Monteiro de Resende, José Calixto, Antônio Campos e Cia Agrícola Pontenovense até o Bairro Anna Florência, deste segue confrontando pela água vertente com Cia Agrícola Pontenovense Antônio Campos, herdeiros de João Miranda, Márcio Fonseca até o anel Rodoviário e este até o referido trevo fechando a poligonal, conforme planta que segue em anexo.
Ponte Nova, 15 de agosto de 1997.
Luiz Fernando de Souza
Engº Agrimensor CREA nº 41.292/D
A N E X O II
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se o presente memorial à demarcação levada a efeito na Fazenda Anna Florência, de propriedade da Companhia Agrícola Pontenovense, município e comarca de Ponte Nova - MG. O referido imóvel é delimitado por polígono irregular, cuja a demarcação se inicia pelo MD-01, assinalado em planta anexa e cravado no trevo, localizado na Rodovia MG-329, de acesso a referida fazenda e a cidade de Oratórios, no canto da divisa que a referida fazenda faz com a Usina Jatiboca e dali seguindo na direção 84º38`22`` NW, à distância de 284,074 metros, até o ponto MD-02. Mesma divisa, e margeando a referida rodovia segue na direção 78º47`56`` SW, à distância de 324,387 metros, até o ponto MD-03. Mesma divisa, acompanhado uma cerca e seguindo na direção de 19º25`06`` NW, à distância de 248,113 metros, até o ponto MD-04, que localiza-se próximo a uma poste na margem de um carreador. Mesma divisa e seguindo na direção de 67º12`39`` NW, à distância de 195,689 metros, até o ponto MD-05, que localiza-se na interseção de dois carreadores e próximo a uma cerca. Mesma divisa e seguindo na direção de 25º38``10`` NW, à distância de 317,748 metros, até o ponto MD-06, que localiza-se no eixo de um carreador, na interseção de carreadores. Mesma divisa e seguindo na direção de 13º55`24`` NE, à distância de 205,417 metros, até o ponto MD-07, que localiza-se no eixo de um outro carreador, que segue por cima da mata. Mesma divisa e seguindo na direção de 68º59`16`` NE, à distância de 429,706 metros, até o ponto MD-08, que localiza-se no eixo do mesmo carreador, por cima da referida mata. Mesma divisa e seguindo na direção de 63º36`41`` SE, à distância de 218,453 metros, até o ponto MD-09, que localiza-se no eixo do mesmo carreador, por cima da mata, descendo em direção a uma vila. Mesma divisa e seguindo na direção de 62º51`56`` NE, à distância de 314,018 metros, até o ponto MD-10, que localiza-se no eixo de dois carreadores, e ai muda de direção. Mesma divisa e seguindo na direção de 54º21`33`` NW, à distância de 345,436 metros, até o ponto MD-11, que localiza-se no eixo do mesmo carreador. Mesma divisa e seguindo na direção de 3º00`40`` NE, à distância de 148,383 metros, até o ponto MD-12, que localiza-se no eixo do mesmo carreador. Mesma divisa e seguindo na direção de 65º03`57`` NE, à distância de 397,697 metros, até o ponto MD-13, que localiza-se na margem esquerda da estrada que segue para a localidade denominada Pontal. Mesma divisa e seguindo na direção de 47º43`55`` NE, à distância de 134,859 metros, até o ponto MD-14, que localiza-se na margem direita da mesma estrada. Mesma divisa com a direção de 63º09`31`` NE, à distância de 102,825 metros, até o ponto MD-15, marco da divisa com Laerte Castro Filho, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa, subindo o Ribeirão com a direção de 43º42`34`` SE, à distância de 137,048 metros, até o ponto MD-16, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa, subindo o Ribeirão com a direção de 04º16`35`` SW, à distância de 96,634 metros, até o ponto MD-17, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa subindo o Ribeirão com a direção de 77º39`27`` SW, à distância de 89,970 metros, até o ponto MD-18, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa, subindo o Ribeirão com a direção de 12º04`15`` SW, à distância de 274,628 metros, até o ponto MD-19, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios, no encontro do Ribeirão com uma cerca. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 47º54`11`` NE, à distância de 360,489 metros, até o ponto MD-20, localizado na cerca. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 75º13`12`` NE, à distância de 540,550 metros, até o ponto MD-21, localizado na cerca, ao lado de uma mata de eucaliptos. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 63º47`14`` NE, à distância de 260,992 metros, até o ponto MD-22, localizado no canto da cerca, marco da divisa com a Usina Jatiboca. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 03º27`46`` SE, à distância de 333,764 metros, até o ponto MD-23, localizado na cerca, marco da divisa com Itamar Motta Mayrink. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 23º38`33`` SW, à distância de 255,635 metros, até o ponto MD-24, localizado na cerca, marco da divisa com Albino e Gil Henrique Mayrink. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 61º42`05`` SE, à distância de 148,329 metros, até o ponto MD-25, localizado na cerca. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 30º12`33`` SE, à distância de 62,238 metros, até o ponto MD-26, localizado na cerca. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 65º25`29`` SE, à distância de 77,812 metros, até o ponto MD-27, localizado na cerca. Mesma divisa, acompanhando a cerca com a direção de 11º56`21`` SE, à distância de 90,434 metros, até o ponto MD-28, localizado em um poste, marco da divisa com a Usina Jatiboca. Mesma divisa, com a direção de 72º08`32`` SE, à distância de 279,269 metros, até o ponto MD-29, localizado na estrada secundária de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 89º24`34`` NE, à distância de 138,380 metros, até o ponto MD-30, localizado na estrada secundária de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção 75º14`39`` NE, à distância de 290,624 metros, até o ponto MD-31, localizado na estrada secundaria de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 71º09`25`` SE, à distância de 88,147 metros, até o ponto MD-32, localizado na estrada secundaria de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 83º55`11`` NE, à distância de 243,415 metros, até o ponto MD-33, localizado na estrada secundaria de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 70º53`19`` SE, à distância de 97,691 metros, até o ponto MD-34, localizado na estrada secundaria de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 71º21`30`` NE, à distância de 103,466 metros, até o ponto MD-35, localizado na estrada secundaria de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 42º23`46`` SE, à distância de 42,974 metros, até o ponto MD-36, localizado em um poste na estrada secundaria de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 79º01`53`` NE, à distância de 150,454 metros, até o ponto MD-37, localizado na estrada secundaria de acesso a Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 52º53`34`` SE, à distância de 155,523 metros, até o ponto MD-38, localizado na Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 41º37`25`` SW, à distância de 240,643 metros, até o ponto MD-39, localizado na Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 75º52`03`` SW, à distância de 105,097 metros, até o ponto MD-40, localizado na Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 88º45`55`` SW, à distância de 466,214 metros, até o ponto MD-41, localizado na Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 39º40`40`` SW, à distância de 594,410 metros, até o ponto MD-42, localizado na Rodovia MG-329. Mesma divisa, com a direção de 57º58`56`` SW, à distância de 277,082 metros, até o ponto MD-43, localizado na interseção da Rodovia MG-329 com um carreador. Mesma divisa, com a direção de 57º58`56`` SW, à distância de 277,082 metros, até o ponto MD-43, localizado na interseção da Rodovia MG-329 com um carreador. Mesma divisa, com a direção de 19º32`05`` SW, à distância de 180,794 metros, até o ponto MD-44, localizado em um carreador. Mesma divisa, com a direção de 24º16`51`` SE, à distância de 562,137 metros, até o ponto MD-45, localizado em um carreador. Mesma divisa, com a direção de 52º28`53`` SW, à distância de 39,065 metros, até o ponto MD-46, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios, marco da divisa com a FRIVAP. Mesma divisa, com a direção de 62º06`58`` NW, à distância de 87,079 metros, até o ponto MD-47, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 14º50`39`` NW, à distância de 146,795 metros, até o ponto MD-48, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 57º51`54`` NW, à distância de 151,193 metros, até o ponto MD-49, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 27º23`52`` NW, à distância de 58,503 metros, até o ponto MD-50, localizado na margem direita do Ribeirão dos Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 68º54`29`` SW, à distância de 152,799 metros, até o ponto MD-51, localizado em um carreador. Mesma divisa, com a direção de 48º56`18`` SW, à distância de 343,789 metros, até o ponto MD-52, localizado na margem esquerda da estrada para Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 62º17`53`` SE, à distância de 323,557 metros, até o ponto MD-53, localizado na margem direita da estrada para Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 15º24`04`` SW, à distância de 378,408 metros, até o ponto MD-54, localizado na margem direita da estrada para Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 87º02`18`` NW, à distância de 234,920 metros, até o ponto MD-55, localizado em um carreador, marco da divisa com Cláudio Marques Martins. Mesma divisa, com a direção de 05º35`52`` NW, à distância de 206,627 metros, até o ponto MD-56, localizado no divisor de águas. Mesma divisa, com a direção de 61º31`59`` NW, à distância de 329,849 metros, até o ponto MD-57, localizado no divisor de água. Mesma divisa, com a direção de 61º48`49`` SW, à distância de 199,588 metros, até o ponto MD-58, localizado na borda da mata, marco da divisa com a Usina Jatiboca. Mesma divisa, com a direção de 44º11`12`` NW, à distância de 572,169 metros, até o ponto MD-59, localizado na borda da mata. Mesma divisa, com a direção de 47º28`48`` SW, à distância de 149,516 metros, até o ponto MD-60, localizado na margem de uma estrada secundaria. Mesma divisa, com a direção de 24º13`31`` NW, à distância de 78,127 metros, até o ponto MD-61, localizado na margem de uma estrada secundária. Mesma divisa, com a direção de 88º16`24`` SW, à distância de 46,137 metros, até o ponto MD-62, localizado na interseção de dois carreadores. Mesma divisa, com a direção de 13º41`20`` NE, à distância de 135,898 metros, até o ponto MD-63, localizado na borda de uma mata de eucaliptos. Mesma divisa, com a direção de 86º56`42`` NE, à distância de 42,663 metros, até o ponto MD-64, localizado em um carreador na borda de uma mata de eucaliptos. Mesma divisa, com a direção de 19º23`54`` NE, à distância de 258,498 metros, até o ponto MD-65, localizado em um valo. Mesma divisa, com a direção de 76º26`35`` SE, à distância de 51.742 metros, até o ponto MD-66, localizado em um valo. Mesma divisa, com a direção de 08º07`01`` NE, à distância de 154,277 metros, até o ponto MD-67, localizado em um poste a margem da estrada para Oratórios. Mesma divisa, com a direção de 16º53`51`` NE, à distância de 166,907 metros, até o ponto MD-01. O polígono acima descrito abrange uma área de 461,8496 há.
Viçosa, 02 de novembro de 1996.
Carlos Antônio Oliveira Vieira
Engº Agrimensor - CREA nº 60.579/D
