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Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1998 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentaria e Plano Plurianual de Governo.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O orçamento fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo o Executivo e o Legislativo Municipal, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998 em R$ 12.800.000,00 (Doze milhões e oitocentos mil reais) discriminados nos quadros a seguir:
Executivo Municipal
Receitas.............................................................R$.......................................R$
Receitas Correntes....................................................................12.070.000,00
Receita Tributária..........................2.917.000,00
Receita Patrimonial...........................292.000,00
Receita de Serviços...........................10.000,00
Transferências Correntes.................8.550.000,00
Outras Receitas Correntes..................301.000,00
Receitas de Capital.........................................................................730.000,00
Operações de Crédito....................200.000,00
Alienações de Bens.........................35.000,00
Amortização de Empréstimo.... .......150.000,00
Transferências de Capital...............345.000,00
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Total da Receita Orçamentaria.................................................12.800.000,00
Legislativo Municipal
Receitas Correntes..........................................................................900.000,00
Transferências Correntes..............900.000,00
Receitas de Capital.........................................................................100.000,00
Transferências de Capital...............................................................100.000,00
Total Receita Orçamentaria.........................................................1.000.000,00
Despesas por Funções de Governo - Executivo Municipal
Especificações........................................................R$..............................R$
01 - Legislativa....................................1.000.000,00
03 - Administração e Planejamento..... ...2.974.400,00
04 - Agricultura.......................................246.500,00
05 - Comunicação......................................10.000,00
06 - Defesa Nac. e Segurança Publ.ica............7.000,00
07 - Desenvolvimento Regional.....................45.600,00
08 - Educação e Cultura........... ..............3.116.000,00
10 - Habitação e Urbanismo......................1.618.000,00
11 - Indústria, Comercio e Serviços.. ...........92.000,00
13 - Saúde e Saneamento.... ...................1.497.000,00
14 - Trabalho............................................139.000,00
15 - Assistência e Previdência.... ...........1.900.500,00
16 - Transportes.......................................154.000,00
Total da Despesa Orçamentaria...............................................12.800.000,00
Despesas Por Funções de Governo - Legislativo Municipal
Especificação............................................................R$...........................R$
01 - Legislativa.....................................1.000.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.................................................1.000.000,00
Despesas por Órgãos de Governo - Executivo Municipal
01 Executivo Municipal ..........................234.000,00
02 Secretaria Municipal de Governo.... ...229.500,00
03 Procuradoria Jurídica.........................494.000,00
04 Assess.de Planej. e Coord.Geral......1.088.000,00
05 Secretaria Municipal de Admin.........1.741.000,00
06 Secretaria Municipal de Fazenda......1.527.500,00
07 Secret.Munic.de Obras e S.Urb........2.545.500,00
08 Secretaria Munic.de Ação Social.........489.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde.........1.250.000,00
10 Secret.M.de Agric.Abast.e M.Amb.......374.500,00
11 Secretaria Mun.de Educ.e Cultura....2.827.000,00
Total da Despesa Orçamentaria..............................................12.800.000,00
Despesas por Órgãos de Governo - Legislativo Municipal
Câmara Municipal.......................................1.000.000,00
Total da Despesa Orçamentaria................................................1.000.000,00
Artigo 2º O Orçamento Fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo a Administração Indireta, Fundo Municipais, Fundações é o constante dos quadros a seguir:
A) Administração Indireta - Depart. Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Receitas................................................................R$..................................R$
Receitas Correntes......................................................................2.600.000,00
Receitas Patrimoniais............................40.000,00
Receitas Industriais..........................2.288.000,00
Outras Receitas Correntes....................272.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.................................................2.600.000,00
B) Fundo Municipal de Saúde
Receita ...............................................................R$....................................R$
Receitas Correntes......................................................................1.960.000,00
Receitas Tributarias.............................15.000,00
Receitas Patrimoniais 10.000,00
Transferências Correntes................1.906.000,00
Outras Receitas Correntes...................29.000,00
Receitas de Capital.........................................................................180.000,00
Transferencias de Capital...................180.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.................................................2.140.000,00
C) Fundo Municipal de Habitação
Receita.................................................................R$....................................R$
Receitas Correntes..........................................................................110.500,00
Receita Patrimonial...............................10.500,00
Transferências Correntes.....................100.000,00
Receitas de Capital..........................................................................205.000,00
Alienação de Bens................................50.000,00
Transferências de Capital....... ...........155.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.....................................................315.500,00
D) Fundação de Assistência a Juventude e a Infância
Receita................................................................R$.......................................R$
Receitas Correntes.............................................................................30.000,00
Transferências Correntes....................14.000,00
Outras Receitas Correntes..................16.000,00
Total da Despesa Orçamentaria........................................................30.000,00
Despesas por Funções de Governo
A) Administração Indireta - Depart. Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Especificação........................................................R$.....................................R$
13 - Saúde e Saneamento................2.600.000,00
Total da Despesa Orçamentaria...................................................2.600.000,00
Despesas por Funções de Governo
B) Fundo Municipal de Saúde
Especificação........................................................R$......................................R$
13 - Saúde e Saneamento................2.140.000,00
Total da Despesa Orçamentaria....................................................2.140.000,00
Despesas por Funções de Governo
C) Fundo Municipal de Habitação
Especificação.......................................................R$......................................R$
15 - Assistência e Previdência..........315.500,00
Total da Despesa Orçamentaria........................................................315.500,00
Despesas por Funções de Governo
D) Fundação de Assistência a Juventude e a Infância
Especificação.......................................................R$.......................................R$
15 - Assistência e Previdência............30.000,00
Total da Despesa Orçamentaria..........................................................30.000,00
Artigo 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente Orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, mediante anulação parcial ou total de dotações não utilizadas durante o exercício, podendo remanejar de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. O Poder Executivo ainda poderá efetuar suplementações de dotações orçamentarias que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos:
I - Excesso de arrecadação efetivamente realizado - 100% (cem por cento);
II - Operações de crédito efetivamente realizadas - 100% (cem por cento);
III - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial - 100% (cem por cento);
Artigo 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentaria até o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida.
Artigo 5º Fica alterado as Despesas de Capital e as decorrentes delas constantes do Plano Plurianual de Governo referente ao exercício de 1998.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.
Ponte Nova, 10 de dezembro de 1997.
José Silverio Felicio da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antônio Chaves
Secretario de Governo
