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Lei nº 1.710/1991

Revoga a Lei nº 1.682 de 25 de outubro de 1991 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.682, de 25 de outubro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de outubro de 1991.

Ponte Nova, 16 de dezembro de 1991.

Antonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal

Tarcísio de Castro
Secretário Municipal de Governo

- Autor(es): Executivo / PL nº 1.633 de 12.12.1991
- Publicada em: 16/12/1991