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Leis Municipais
 
Lei nº 1.617/1991
 
Declara de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos.

(Vide Lei Municipal nº 3.116, de 20 de novembro de 2007)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É considerado de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade pontenovense.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 03 de junho de 1991.


Antonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal


Tarcísio de Castro
Secretário Municipal de Governo


- Autor(es): Executivo / PL nº 31 de 28.05.1991
- Publicada em: 15/06/1991

 

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