Câmara Municipal de Ponte Nova

Apresentação

	A Câmara
	Ponte Nova
	Estrutura Funcional

Mesa Diretora

Vereadores

O que é Vereador?

Gestões Anteriores

Comissões

	O que são Comissões?
	Comissões Permanentes
	Comissões Temporárias
	Pareceres
	Atas
	Pauta de Reuniões

Projetos de Leis

Leis Mais Consultadas

Plano Diretor do Município

Lei Orgânica do Município

Estatuto do Servidor Público

Regimento Interno da Câmara

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Código de Posturas

Código de Obras

Código Tributário Municipal

Código de Vigilância Sanitária

Legislação Municipal

Leis

Decretos Municipais

Resoluções

Decretos Legislativos

Portarias do Legislativo

Agenda

Pauta de Reuniões

Eventos

Audiências

Sessões Solenes

Links Interessantes

	ACIP/CDL
	Assembléia Legislativa
	DETRAN
	DMAES
	Polícia Militar
	Governo Federal
	Governo de Minas
	Presidência da República
	Senado Federal
	Tribunal Regional Eleitoral
	Câmara Federal
	Interlegis
	Pontenet
	Prefeitura de Ponte Nova

Fale Conosco

Contas Públicas

Subsídio de Vereadores

Salário de Funcionários

Despesas com Publicidade

Despesas com Viagens

Despesas com Telefone

Prestação de Contas da Câmara

Controle Interno

Licitações

	Edital
	Extratos de Contratos

Álbum de Fotos

Atas das Reuniões Plenárias

Leis Municipais

Lei nº 1.592/1991

Altera o § 3º do art. 224 da Lei nº 1.522, de 20.06.90, alterada pela Lei nº 1.563 de 29.11.90 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º, acrescentado ao art. 224 da Lei nº 1.522 de 20.06.90, pela Lei nº 1.563, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 224 ...

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a situação do pessoal contratado existente até a publicação desta, necessário para os serviços de transporte, braçais e burocráticos, sendo vedada a permanência dos mesmos após 01.08.91.

§ 4º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar o Concurso Público previsto na Lei Orgânica do Município no seu art. 26, § 1º e Lei nº 1.522 (Estatuto do Funcionalismo Público) no seu art. 14 para o preenchimento destas vagas.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.01.91.

Ponte Nova, 02 de abril de 1991.

Antonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal

Tarcísio de Castro
Secretário Municipal de Governo

- Autor(es): Executivo / PL nº 1.569 de 26.03.1991
- Publicada em: 02/04/1991