Abre crédito adicional especial no orçamento vigente (Reforma do Prédio do CAPS II - FAEC).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0025.1023 – Reforma do Prédio do CAPS II - FAEC
4490.51– Obras e Instalações................................................R$ 220.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do superávit financeiro apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda no balanço patrimonial do exercício de 2006, referente aos recursos vinculados do FAEC, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
