Abre crédito adicional especial no orçamento vigente (Gestão e Planejamento das Ações Estratégicas em saúde).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0021.2238 – Gestão e Planejamento das Ações Estratégicas em Saúde 33.90.35 – Serviços de Consultoria..................................R$ 70.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do superávit financeiro apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda no balanço patrimonial do exercício de 2006, referente a recursos vinculados do FAEC, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
