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Autoriza Anulação de Dotações Orçamentárias do Orçamento de 1995.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, por seus dignos Vereadores decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular totalmente as seguintes Dotações do presente orçamento, com a finalidade de prover meios para pagamento de amortizações e encargos da dívida fundada, de inativos, pensionistas e pessoal civil, além de outros encargos e materiais destinados a manutenção do serviço público.
ÓRGÃO 01 – EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores..........Despesa 004
R$ 1.288,02
ÓRGÃO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores......... Despesa 009
R$ 26,28
UNIDADE 02 – SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.........Despesa 013
R$ 3.000,00
ÓRGÃO 03 – PROCURADORIA JURÍDICA
UNIDADE 01 – GABINETE DO PROCURADOR
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores..........Despesa 032
R$ 1.271,78
ÓRGÃO 04 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
UNIDADE 01 – GABINETE DO ASSESSOR
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais..........Despesa 040
R$ 750,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente.......Despesa 345
R$ 1.750,00
3.1.1.1 – Pessoal Civil............................................Despesa 042
R$2.500,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.........Despesa 044
R$ 1.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.........Despesa 047
R$ 10.000,00
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.........Despesa 051
R$ 2.500,00
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores......... Despesa 053
R$ 515,58
UNIDADE 03 – SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.........Despesa 061
R$ 1.000,00
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores..........Despesa 118
R$ 1.353,28
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................Despesa 114
R$ 11.169,57
UNIDADE 02 – SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 121....................R$ 5.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 122....................R$ 7.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 124....................R$ 12.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 126....................R$ 10.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 128....................R$ 10.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 129....................R$ 15.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 131....................R$ 36.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 133....................R$ 27.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 135....................R$ 25.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 137....................R$ 25.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 344....................R$ 20.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 138....................R$ 13.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 139....................R$ 32.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 140....................R$ 4.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 141....................R$ 18.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 142....................R$ 5.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 143....................R$ 13.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 144....................R$ 7.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 146....................R$ 7.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 147....................R$ 30.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 148....................R$ 11.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 149....................R$ 20.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais...................Despesa 152
R$ 3.747,00
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores....................Despesa 154
R$ 14.403,70
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 158....................R$ 30.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 160....................R$ 30.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 162....................R$150.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 164....................R$ 30.000,00
4.2.1.0 – Aquisição de Imóveis...........Despesa 168....................R$ 14.581,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente..............Despesa 198
R$ 10.500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 172....................R$ 24.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 175....................R$ 15.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 179....................R$ 68.100,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 181....................R$ 21.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 184....................R$ 15.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 187....................R$ 20.000,00
UNIDADE 03 – SERVIÇOS URBANOS
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores................Despesa 195
R$ 20,26
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores................Despesa 202
R$ 650,42
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores................Despesa 206
R$ 5.000,00
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores................Despesa 210
R$ 9.226,50
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores................Despesa 219
R$ 9.340,05
UNIDADE 04 – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores.............Despesa 224
R$ 2.500,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores.............Despesa 230
R$ 4.653,77
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores.............Despesa 241
R$ 2.466,41
UNIDADE 03 – SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores.............Despesa 255
R$ 2.500,00
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores.............Despesa 261
R$ 4.760,95
3.2.5.4 – Apoio Financeiro a Estudantes.....................Despesa 267
R$ 10.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ......................Despesa 269
R$ 15.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ................Despesa 271
R$ 30.000,00
UNIDADE 04 – SERVIÇO DE CULTURA
4.2.1.0 – Aquisição de Imóveis...................................Despesa 280
R$ 30.000,00
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores............Despesa 290
R$ 5.000,00
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. , ABAST. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores...........Despesa 300 R$ 10.000,00
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores...........Despesa 315 R$ 4.819,46
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores...........Despesa 325 R$ 15.000,00
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores...........Despesa 331 R$ 15.000,00
UNIDADE 02 – SERVIÇO DE IRRIGAÇÃO
3.1.2.0 – Material de Consumo................................. Despesa 333 R$ 5.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos .......................Despesa 334 R$ 15.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente.............Despesa 335 R$ 6.000,00
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.2.0 – Material de Consumo..............................Despesa 337 R$ 15.000,00
3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores............Despesa 339 R$ 9.760,91
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente........Despesa 340 R$ 5.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 19 de outubro de 1.995.
Carlos Jardim de Resende
PREFEITO MUNICIPAL
Roberto Abraim Gazire
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
