Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílios que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio de assistência médico-hospitalar e auxílio medicamentos a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias próprias.
