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Autoriza o Município de Ponte Nova a contrair financiamento junto à Companhia Vale do Rio Doce, para Construção do Matadouro Municipal.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA por seus Vereadores, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento, até o montante de Cr$ 3.688.840.000,00 (Três bilhões seiscentos e oitenta e oito milhões oitocentos e quarenta mil cruzeiros) em valores de 17/05/93 corrigidos pelo IGP-M junto à Companhia Vale do Rio Doce, para construção do Matadouro mediante as seguintes condições:
I – amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais sucessivas, no prazo total de 10 (dez) anos, inclusive 02 (dois) anos de carência.
II – juros de 1% ao ano, durante o período de carência e de 3% ao ano, durante a amortização, sobre o saldo devedor corrigido.
III – correção monetária do saldo devedor equivalente a 80% do IGP-M, ou do índice Acumulado da Taxa Referencial – TR no período, ou na falta deste, de outro índice oficial aplicável.
Art. 2º Em garantia do financiamento a que se refere o Art. 1o e por todo o tempo de vigência do respectivo Contrato de Mútuo, poderá o Município oferecer as Cotas – Partes do Fundo de Participação do Município – FPM.
Art. 3º O Projeto (Arquitetônico, elétrico, hidráulico, telefônico e estrutural) será de acordo com o IMA (Instituto Mineiro de Agricultura), dimensionado para a demanda de Ponte Nova.
Art. 4º Os orçamentos Municipais, anuais ou plurianuais, durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o financiamento autorizado pela presente Lei, consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e encargos financeiros do referido financiamento.
Art. 5º A Prefeitura Municipal participará com a complementação de recursos necessários à Lei, podendo, se necessário, o Poder Executivo utilizar recursos da Reserva de Contingência, constantes do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ponte Nova, 02 de julho de 1993.
Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL
Ananias Alvarenga Filho
SECRETÁRIO DE GOVERNO
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