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Leis Municipais
 
Lei nº 1.862/1993
 
Declara de utilidade publica Associação de Bairro e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Associação da Comunidade do Triângulo fica reconhecida como entidade de utilidade pública.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 01 de julho de 1993.


Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL


Ananias Alvarenga Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


- Autor(es): Lélio dos Reis Corrêa / PL nº 15 de 1.993
- Publicada em: 01/07/1993

 

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