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Leis Municipais
 
Lei nº 1.853/1993
 
Autoriza a isenção do IPTU/93 da COPLACAN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a isenção do IPTU/93 da COPLACAN – Cooperativa Regional Mista dos Plantadores de Cana de Minas Gerais Ltda.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 07 de maio de 1993.


Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL


Ananias Alvarenga Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

- Autor(es): Luiz Eustáquio Linhares / PL nº 11 de 1.993
- Publicada em: 07/05/1993

 

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