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Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Município e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores do Município, reajuste de 123% (cento e vinte e três por cento) sobre a tabela do Plano de Cargos e Salários vigente em 31.12.92.
Art. 2º É assegurado a percepção do valor equivalente ao salário mínimo aos servidores cujos salários, aplicado o percentual constante no art. 1º, não atingir este valor.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Ponte Nova, 08 de março de 1993.
Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL
Ananias Alvarenga Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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