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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito Suplementar à dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE 01 - Gabinete do Secretário
07391832119 - 3.2.3.3.00 - Contribuições Correntes
despesa 339 - ........................................................R$ 4.000,00
Art. 2º Fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE 01 - Gabinete do Secretário
0309033 - 2.010 - 3.2.6.2.00 - Outros DE Encargos DE DÍVIDA CONTRATADA
despesa 24 - .........................................................R$ 4.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de novembro de 1997.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo
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