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Anula, por irregularidades no edital, o Processo Licitatório nº 04/2007, Pregão nº 03/2007 destinado à contratação dos serviços de limpeza e portaria pelo período de 12 (doze) meses.
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PORTARIA Nº 51/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 88, VII da Lei Orgânica do Município e art. 44, XXIII do Regimento Interno da Câmara, e
Considerando o parecer da Comissão Técnica do Tribunal de Contas do Estado, após análise da documentação pertinente ao Processo Nº 728559 em decorrência da Representação apresentada pela empresa Hiper Limpe Conservação e Serviços Ltda. em face do edital de licitação do Pregão Nº 03/2007;
RESOLVE:
Art. 1º Anular, por irregularidades no edital, o Processo Licitatório nº 04/2007, Pregão nº 03/2007 destinado à contratação dos serviços de limpeza e portaria pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se no local de costume.
Ponte Nova, 28 de junho de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
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