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Torna nula e sem qualquer efeito a relação de classificação elaborada à parte referente aos portadores de deficência.
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O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando não ter o classificado RIGLES TOSATTI SOARES atendido às exigências contidas na cláusula 8, itens 8.2.3.3, 8.2.3.4 e 8.2.3.5 do Edital de Concurso Público nº 1/2006 de 1º de setembro de 2006;
Considerando que o concurso público deve atender estritamente todas as cláusulas e itens do edital que regulamenta o certame;
Considerando os princípios Constitucionais que norteiam a atividade da administração pública de todos os entes da Federação, inclusive do Município;
Resolve:
Art. 1º Tornar nula e sem qualquer efeito a relação de classificação elaborada à parte referente aos portadores de deficiência.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no local de costume.
Ponte Nova, 24 de outubro de 2007
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
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