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Convoca os Senhores Vereadores para o período de reuniões extraordinárias para apreciação de novos Projetos de Lei.
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O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, inciso I do Regimento Interno, considerando o encaminhamento de novos projetos pelo Sr. Prefeito Municipal, com pedido de urgência:
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os Senhores Vereadores para o período de reuniões extraordinárias constante na Portaria nº 55/2007, também para apreciação das seguintes matérias:
2.634/2007 – substitui a Lei Municipal nº 2.736/04, que autoriza a contratação de profissionais para implementação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências.
2.635/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.856/05, que estabelece o Programa de Atendimento Médico de Emergência Municipal.
2.636/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.846/05, que altera o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no Município de Ponte Nova.
2.637/2007 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado remissão total ou parcial de multas e juros do crédito tributário, com base no art. 145, § 1º da CF/88, no art. 172 do CTN e no princípio da capacidade contributiva e dá outras providências.
2.638/2007 – institui parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 03 de julho de 2007
Dennis Mendonça Ramos/Presidente
CIENTES:
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