| |
Convoca os Senhores Vereadores para o período de reuniões extraordinárias.
|
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, inciso I do Regimento Interno, considerando a urgência na votação de Projetos enviados pelo Sr. Prefeito Municipal; e a conclusão de matéria de interesse interno da Câmara Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os Senhores Vereadores convocados para o período de reuniões extraordinárias para o recesso de julho/2007, a partir de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Ficam comunicados os Srs. vereadores que poderá haver nova convocação caso haja necessidade de interesse público.
Art. 3º Serão objeto de deliberação durante este período de reuniões extraordinárias, as seguintes matérias:
PL 2.622/07, altera as Leis Municipais nº 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
PL 2.627/07, autoriza abertura de crédito adicional especial (Programa de incentivo hospital-referência/subsistema de vigilância epidemiológica);
PL 2.628/07, criação de função pública de Monitor de Educação Especial na SEMED;
PL 2.629/07, autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado;
PL 2.630/07, altera a Lei Municipal nº 3.030/07 – que dispõe sobre a criação de funções públicas para o desenvolvimento das atividades específicas do CVT, cria cargos em comissão e dá outras providências;
PL 2.631/07, altera a Lei Municipal nº 3.061/07 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento;
PL 2.632/07 – altera a tabela de salários dos servidores do DMAES.
PR 4/07 – limita as despesas com ligações telefônicas via celular e dá outras providências.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 02 de julho de 2007
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
|
