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Providencia a publicação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos existentes neste Poder Legislativo
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PORTARIA N.° 21/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1.º- Em atendimento ao disposto no Art. 39 - § 6º da CR/88, providenciar a publicação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos existentes neste Poder Legislativo.
Art. 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Publique-se no local de costume.
Ponte Nova, 19 de janeiro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
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