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Designa membros para Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ponte Nova
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 14/2007
Designar membros para Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ponte Nova
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 51 da Lei Federal n º 8.666/93, RESOLVE:
Art. 1º - Designar para o exercício da função de membros da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal, para o período de 02/01/2007 a 31/12/2007, os seguintes servidores:
Edinei dos Santos – Presidente
Afonso Mauro Pinho Pinheiro – Membro
Patrícia Monteiro e Silva – Membro
Art. 2º - As assessorias da Mesa Diretora e os serviços de Contabilidade e Tesouraria prestarão apoio técnico a esta Comissão, para o adequado cumprimento de suas obrigações, à luz das prescrições da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação municipal sobre o tema.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Publique-se no local de costume.
Ponte Nova, 18 de janeiro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
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