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Convoca os vereadores para reuniões extraordinárias
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PORTARIA Nº 13/ 2007
Convoca os Senhores Vereadores para o período de reuniões extraordinárias.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, inciso II do Regimento Interno, considerando a urgência na votação de Projetos enviados pelo Sr. Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam os Senhores Vereadores convocados para o período de reuniões extraordinárias para o recesso de janeiro/2007, a partir de19 de janeiro de 2007.
Art. 2º - Ficam comunicados os Srs. vereadores que poderá haver nova convocação caso haja necessidade de interesse público.
Art. 3º - Serão objeto de deliberação durante este período de reuniões extraordinárias, as seguintes matérias:
PL 2.580/07, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT – Centro Vocacional Tecnológico e dá outras providências;
PL 2.581/07, que autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público;
PL 2.582/07, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.348/99 e dá outras providências;
PL 2.583/07, que autoriza a realização de contratos por prazo determinado em algumas funções na Secretaria Municipal de Educação;
PL 2.584/07, que altera as Leis Municipais nº 2.203/97, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, e nº 2.898/07, que altera a Lei 2.576/02, que dispõe sobre o Programa Ponte Nova do Amanhã e dá outras providências;
PL 2.585/07, que altera a Lei Municipal nº 1.980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
Veto parcial à Proposição de Lei 32/06, que dispõe sobre a utilização pela comunidade das quadras esportivas públicas e dá outras providências.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 17 de janeiro de 2007
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
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