CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 2ª reunião das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais. A CFLJ e a CSPM, acompanhadas pela Assessora Jurídica Maria Antonieta Rigueira Leal e pela funcionária Patrícia Monteiro e Silva, reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 22/01/07, às 16:00 h, para apreciar os seguintes projetos de lei: a) 2.580/07, que dispõe sobre a criação de funções públicas pra desenvolvimento das atividades específicas do CVT – Centro Vocacional Tecnológico e dá outras providências. A CFLJ e a CSPM emitiram parecer conjunto ao PL 2.580/07 sugerindo emenda alterando o nível de escolaridade exigida dos monitores dos cursos do CVT; b) 2.581/07, que autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do município mediante leilão público. Por sugestão de Valéria a CFLJ decidiu emitir ofício solicitando a lista dos nomes dos servidores que avaliaram os bens levados a leilão. A vereadora justificou o pedido dizendo que para fazer a avaliação era necessário que os funcionários designados para tal tivessem conhecimento técnico sobre os bens leiloados e gostaria de saber quem fez a avaliação e qual a sua função. A CSPM adiou seu parecer para aguardar a resposta do ofício; c) 2.582, que altera o art. 4º da lei municipal nº 2.348/99 e dá outras providências. A CSPM foi de parecer que o mesmo é de interesse público. O vereador Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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