Ata da 19ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 13/12/2010, às 20:35 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 3.008/2010, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, a oferecer garantias do financiamento e dá outras providências; nº 3.009/2010, que altera a Lei 2.889/2005, que dispõe sobre o Conselho Tutelar; nº 39/2010, que altera a lei 1944/1994 que institui o código sanitário e dá outras providências; nº 3.010/2010, que altera o artigo 1º da Lei 1.392/1987 e o artigo 3º da Lei 3.049/2007, que dispõem sobre o patrimônio cultural do Município de Ponte Nova; nº 3.012/2010, que altera a Lei nº 3.488/2010 que Criou o “Abrigo de Volta pra Casa”; nº 3.013/2010, que autoriza doação de áreas e dá outras providências; e nº 40/2010, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Massangano – ASSCOMA. A Comissão é de parecer que estes projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propôs, no entanto, emendas ao PL nº 3.012/2010, devidamente descritas no parecer. Em seguida, a CFLJ analisou o Projeto de Lei nº 3.011/2010, que autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, exarando sobre ele parecer contrário. Aguarda parecer desta comissão o PL nº 33/2010, cuja tramitação foi suspensa a pedido de seu autor, Vereador José Rubens Tavares. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 13 de dezembro de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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