Ata da 15ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 27/10/2010, às 19:30 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Gonçalves Osório Filho e José Rubens Tavares. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.927/2010, que proíbe temporariamente a Pesca Profissional no Rio Piranga, nº 2.980/2010, que dispõe sobre o sistema de concessão de gratificação de resultado de atividade fiscal – GRAF, nº 2.990/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para aquisição de veículo destinado a Assistência Social/Projeto Minha Casa Minha Vida e Veículo para atender ao Projeto Minimamente Processado, nº 2.991/2010, que autoriza desafetação da área verde A, a afetação da área B e a permuta das áreas, no Loteamento Antar Ville, nº 30/2010, que declara de utilidade pública municipal a Associação Capoeira Artes das Gerais de Ponte Nova, e nº 31/2010, que denomina “Dalvo de Oliveira Bemfeito” a bairro Dundum, no Município de Ponte Nova. A CFLJ considera os projetos constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Em seu parecer sobre o PL nº 2.980/2010, a comissão se manifestou favorável às emendas já sugeridas pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, também analisou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2010, que institui a Sessão Solene de Homenagem ao Servidor Público, que também foi encaminhado para discussão e votação em plenário, por ser considerado constitucional. Por outro lado, a CFLJ apontou inconstitucionalidade no PL nº 2.989/2010, que autoriza a doação de terreno ao Centro dos Chauffeurs de Ponte Nova. A Comissão analisou, mas não exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 6/2010, que acrescenta artigo 17-A à Lei 2.859, de 28.10.2005, para assegurar os direitos adquiridos na Lei Federal 10741/03, nº 21/2010, que altera os arts. 36 e 289 da Lei Municipal 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o uso de passeios públicos e nº 24/2010, que dispõe sobre a inclusão de questões sobre a história de Ponte Nova em concursos públicos municipais e em exames vestibulares realizados no município (aguarda retirada por parte de seus autores – José Osório, José Rubens e Ana Maria - que afirmaram que o fariam); nº 2.979/2010, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da Prefeitura Municipal de Ponte Nova (aguarda pedido de emendas que seria encaminhado pelo Executivo); e nºs 29/2010, 2.992/2010 e 2.993/2010 (para melhor análise). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 27 de outubro de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
