Ata da reunião conjunta das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 16/09/2009, às 16:30 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos de Sousa (CSPM e COTC), Ana Maria Ferreira (CSPM), Divino Marcelino dos Anjos (COTC) e Halaôr Xavier de Carvalho (COTC). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. As Comissões examinaram e exararam pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.848/2009, que institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências; nº 2.855/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; e nº 2.863/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para manutenção de Convênio com o SENAI. As Comissões consideram que os Projetos atendem ao interesse público e não contrariam as normas de finanças públicas, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõem emendas de redação ao PL nº 2.848/2009, devidamente descritas no parecer. Decidiram ainda aguardar para realizar uma melhor análise sobre o PL nº 2.860/2009, que institui o PPA, Plano Plurianual, para o Quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 16 de setembro de 2009.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
COTC Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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