Ata da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 17/03/2009, às 17:30 horas, com a presença dos seus integrantes: Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho (CFLJ); Antônio Carlos de Sousa e Jadir Martins da Fonseca Júnior (CSPM). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Sr. José Alfredo Padovani, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, convidado pelas Comissões para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 2.796/2009, que autoriza o Município de Ponte Nova a alterar Convênio com a COPLACAN, conforme Lei nº 2.526/2001 e dá outras providências. Questionado sobre o valor do convênio, o Secretário explicou que o espaço não é utilizado somente durante as feiras livres, pois barracas e materiais de alguns feirantes continuam no local nos outros dias da semana. Sobre a sugestão do Vereador Antônio Carlos de Sousa em se utilizar o espaço como estacionamento nos dias em que não ocorre feira, o Secretário disse que não é possível, pois além de se danificar o piso, o convênio contempla somente parte do galpão. Dirimidas as dúvidas, as Comissões exararam parecer sobre o PL, considerando que ele atende ao interesse público e é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário. Em seguida, a Comissão de Serviços Públicos Municipais também analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.776/2009, que altera a Lei 2.895/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências; nº 2.777/2009, que dispõe sobre a criação do núcleo do Projovem (Programa Nacional de Inclusão dos Jovens), e o estabelecimento das funções de Orientador Social, Orientador Profissional e Facilitador de Oficinas, e dá outras providências; nº 2.780/2009, que altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04 que definem a estrutura administrativa do poder executivo municipal; e nº 2.782/2009, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências. A CSPM considera que estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A CFLJ decidiu aguardar pareceres do COPAR sobre estes projetos até o dia seguinte, 18/03/2009, quando realizaria nova reunião para analisá-los. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 17 de março de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
CFLJ Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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