Ata da 19ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 25/08/2009, às 17:30 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.847/2009, que concede isenção de pagamento de IPTU, por prazo indeterminado, para imóvel localizado em área de risco; nº 2.842/2009, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento de atividades específicas do Programa Arte Para Todos e dá outras providências; 2.851/2009, que altera as Leis 2.058/1995, 3.008/2006 e 3.061/2007 e dá outras providências; e nº 17/2009, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Herdeiros do Banzo. A CSPM considera que estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A comissão propôs emendas aos Projetos de Lei nº 2.842/2009 e 2.851/2009, devidamente descritas no parecer. A CSPM decidiu ainda aguardar comparecimento da atual Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos, Angélica Lessa Barros, para prestar esclarecimentos sobre o PL nº 2.837/2009. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 25 de agosto de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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