Ata da 15ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 24/08/2009, às 18:00 horas, com a presença de seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A CFLJ analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.844/2009, que revoga a Lei 2.824/2005, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município de Ponte Nova e dá outras providências; nº 2.843/2009, que altera a Lei Municipal nº 2.203/97 que define a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; nº 2.847/2009, que concede isenção de pagamento de IPTU, por prazo indeterminado, para imóvel localizado em área de risco; nº 2.842/2009, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento de atividades específicas do Programa Arte Para Todos e dá outras providências; nº 2.851/2009, que altera as Leis 2.058/1995, 3.008/2006 e 3.061/2007 e dá outras providências; nº 2.853/2009, que altera a Lei 3.020/2006 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90; e nº 17/2009, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Herdeiros do Banzo. A comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõe, entretanto, emendas aos PL’s nº 2.843/2009 e nº 2.851/2009, devidamente descritas nos pareceres. A CFLJ havia convidado a Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos Angélica Lessa Barros para comparecer a esta Casa em 19/08/2009 para esclarecer dúvidas a respeito do PL nº 2.837/2009. Tendo em vista o pedido da Sra. Angélica de alguns dias para que ela possa se inteirar sobre o projeto, a comissão decidiu aguardar. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 24 de agosto de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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